Insurgência dos Sindicatos sobre a utilização de mão de obra dos empregados em dias de feriado

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por Jucélia Vinholi Monteiro – OAB/SC 13.969 Os Sindicatos Obreiros vêm se insurgindo contra a utilização de mão de Obra em dias de feriado, entendendo que para tal se faz necessário norma coletiva autorizando. Dita insurgência vem fundamentada no artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, o qual foi inserido pela Lei nº. 11.603/2007. Dita lei … Continued

Breves comentários à lei Maria da penha

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por Jucélia Vinholi Monteiro – OAB/SC 13.969 LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. A lei Maria da Penha foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que já é garantida nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal. Visa entre outros direitos  a eliminação de todas … Continued

O Direito Fundamental e o acesso à saúde

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por João Lucas M. S. Heckert – OAB/SC 48.087 1 A EFICÁCIA JURÍDICA DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL Os Direitos Fundamentais possuem origem histórica e são resultado de uma construção social iniciada desde os primórdios da humanidade e da organização social em sociedade, muito embora tenham sido positivados inicialmente apenas após o fim do … Continued